jusbrasil.com.br
21 de Fevereiro de 2018

A aplicação do Homeschooling no Brasil: educação é um Direito Fundamental?

Markley Almeida , Advogado
Publicado por Markley Almeida
mês passado

RESUMO

O presente estudo tem como objetivo central, demonstrar a possibilidade de os pais educarem seus filhos no ambiente familiar, além de discutir os deveres do Estado em oferecer um ensino de qualidade para as crianças menores de quatro anos e os direitos de escolhas dos pais em optarem pelo ensino público ou pelo ensino privado. Objetiva-se, discorrer acerca da Educação como Direito Fundamental, as principais diferenças entre as gerações dos direitos fundamentais, bem como a distinção entre direito e garantia dentro da premissa constitucional. Pretende-se ainda, discutir a possibilidade de dar à norma jurídica uma interpretação expansiva acerca da utilização do homeschooling no ordenamento jurídico brasileiro, já que, o Brasil ratificou sua participação em Tratados Internacionais que permitem essa metodologia de ensino.

Palavras-chaves: Educação. Constituição. Direitos. Garantias. Homeschooling.

ABSTRACT

The present study has as main objective, demonstrate the possibility of parents raising their children in the family environment, as well as discuss the duties of the State in providing a quality education for children under four years and the rights of parents ' choices in opting by public or private education. The goal is, talk about education as a Fundamental right, the main differences between the generations of fundamental rights, as well as the distinction between law and guarantee within the constitutional premise. Still, we intend to discuss the possibility of giving the legal standard a expansive interpretation about the use of homeschooling in the Brazilian legal system, since the Brazil ratified your participation in international treaties that allow this methodology of teaching.

Keywords: Education. Constitution. Rights. Guarantees. Homeschooling.

1 INTRODUÇÃO

Atualmente no Brasil, a única forma de se educar uma pessoa é através do ensino regular em uma escola pública ou privada, cabendo ao Estado fornecer a educação, e aos pais e ou tutores, o dever de matricular seus filhos ou pupilos no ensino infantil, fundamental e médio conforme estatui a Constituição Federal em seu Artigo 205 e seguintes, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), Código Penal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente).

Por uma questão de interpretação expansiva, é que se busca a defesa de que o Estado não deve ser o único fornecedor ou responsável pela Educação, cabe, portanto, a aplicação imediata do instituto do homeschooling, onde o ensino pode ser ofertado fora do ambiente escolar, respeitando, o que dispõe as leis com status de norma supralegal como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como o Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil ratificou participação e com previsão constitucional no artigo 5º, parágrafo 1º.

O presente trabalho tem como objetivo principal, demonstrar o que a Constituição Federal de 1988 assevera acerca da Educação, discorrer sobre as diretrizes educacionais adotadas pelo Estado Democrático de Direito para assegurar que a todos, seja garantido o direito ao Ensino, a uma educação de qualidade. Pretende-se ainda, sobretudo, discorrer sobre os direitos fundamentais da educação, as garantias constitucionais como sendo elo entre a declaração de um direito e sua aplicação, e o direito de escolha que os pais têm em escolher a forma de ensino de seus filhos, dentro de suas convicções pessoais.

O Direito caminha lado a lado com a sociedade, hora evolui, hora regride. Cabe ao aplicador do Direito adequar às necessidades pessoais, sociais, político-administrativas de todos na sociedade, pois, de nada adianta existir uma garantia e um direito se estes não forem observados por parte do aplicador do direito e os exegetas.

A educação, desde que o homem se reuniu em sociedade para solução de seus conflitos, segue o seu caminho ora em harmonia, ora em desarmonia coma sociedade. Em tempos não muito distantes, apenas homens possuíam o direito de aprenderem a ler e escrever, hoje, com o decorrer de longas conquistas, a sociedade não mais se preocupa com esse conceito ultrapassado de ensino, mas, de certa forma, tenta garantir que “todos” tenham esse direito reconhecido, ainda que precariamente.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da ordem social, preconiza, in verbis:

Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (BRASIL, 1988).

Verifica-se que a Carta Magna, garante à criança e ao adolescente, diversos Direitos, contudo, essa não é uma realidade concreta de muitas crianças hoje no ordenamento jurídico brasileiro.

A desigualdade ainda é um fato social que abarcam famílias inteiras numa vida completamente distinta da que é assegurada pelo texto constitucional. O Estado como coo-responsável por garantir esses direitos, se omite de suas obrigações, deixando os seus jurisdicionados à míngua, crianças, jovens, adultos e velhos são marginalizados, tem a sua garantia constitucional de uma vida saudável tolhida, sem empregos, sem oportunidades, sem estudo.

Hodiernamente, tem-se inserido no texto constitucional princípios basilares que norteiam a matéria constitucional, contudo, o não menos importante, é o princípio da igualdade esculpido no Artigo da Constituição Federal em que considera que todos são iguais perante a lei, o que não se observa com a distribuição de poderes, de rendas, de oportunidades.

Desta feita, Pereira (2003, p. 92) leciona:

A ideia de igualdade interessa particularmente ao Direito, pois a ela está ligada a ideia de Justiça. A justiça é a regra das regras de uma sociedade e é ela que dá o valor moral e o respeito a todas as outras regras dessa mesma sociedade. Portanto, é a questão da Justiça que permite pensar a igualdade. E é com base no princípio da igualdade, em todos os sentidos, e aqui particularmente a de gênero, que os ordenamentos jurídicos mais atuais vêm legislando, procurando estabelecer as bases do Direito e as formas modernas do laço social. A igualdade é posta, então, como regra de juízo. (PEREIRA, 2003, p, 92).

Não é objetivo de o presente estudo esgotar o tema abordado, mas sim analisar de uma forma objetiva qual o papel do Estado e dos pais de filhos menores no que diz respeito aos direitos inerentes à educação como será demonstrado a seguir.

Para se conseguir uma base sólida que justifica a tese abordada da aplicação do homeschooling e o direito de escolha dos pais em como educar ou ofertar ensino a seus filhos, é que foi necessário trazer à baila, dissertações, teses, artigos, entendimento doutrinário, trabalhos acadêmicos, dentre outros, como forma de se demonstrar a importância de se poder garantir, o Direito Subjetivo que todos têm, em saber o que é melhor para si, de forma a se respeitar Direitos Individuais e Garantias.

2 DIREITOS FUNDAMENTAIS

Antes de se adentrar ao tema proposto, qual seja, “A educação como direito fundamental: uma análise acerca da aplicação do homeschooling no Brasil”, imperioso é trazer alguns conceitos básicos como, a origem e o histórico dos direitos fundamentais, a diferenciação de direitos e garantias dentro do texto constitucional brasileiro e suas aplicações e, por fim, explicitar a educação como um direito fundamental do sujeito de direitos, como forma de melhor estruturação e elucidação ao tema, como será explano ao longo do presente estudo.

2.1 Direitos Fundamentais: origem, histórico e conceito.

Ao que se constata na doutrina, não há um marco histórico certo em que os direitos fundamentais tenham surgido. Certo é que, o cristianismo e o jus naturalismo, foram percussores para a ideia do “homem abstrato”, contudo, não é correto dizer que são essas duas fontes as principais tendências para a formação dos direitos fundamentais.

A sociedade ao longo de sua evolução enfrentou diversas transformações das mais variadas possíveis, e, várias, foram às lutas e reinvindicações para proporcionarem o surgimento do Direito Fundamental do homem.

Silva (2008) ensina que duas foram às condições materiais para o surgimento do direito fundamental do homem, as condições de ordem materiais objetivas e subjetivas. Por condições de ordem materiais objetivas, ensina que em meados do século XVIII, os regimes monarquistas que até então governavam, não mais suportaram as pressões que a sociedade impunha a estes; surgindo nesse período, a monarquia feudal que tinha como objetivo, auxiliar o poder absoluto de determinado imperador ou rei. Por condições subjetivas, ensina que o clero e o alto clero, eram responsáveis por sustentarem a ideia de que o poder deveria ser centralizado, era um poder advindo de Deus, contudo, o cristianismo primitivo, sustentava a ideia de que o homem era a imagem e semelhança de Deus, razão pela qual, deveriam os homens, terem seus direitos sociais sobrepostos aos interesses de uma minoria governante. (SILVA, 2008, p. 173 a 175).

Essa fundamentação hoje superada por parte do processo histórico-dialético das condições econômicas se justificou pela necessidade de uma regularização dos direitos econômicos e sociais, e, como consequência, a transformação dos que serviam à burguesia em defensores da luta contra o absolutismo. (SILVA, 2008, p. 178).

Face às diversas transformações ocorridas na sociedade, o direito do homem também sofreu tais modificações no mesmo sentido, transformações consideráveis como será exposto.

Teodoro e outros (2012) se posicionaram:

A busca pela defesa da autonomia privada, explicitada na interpretação individualista, abstrata e formal dos direitos de liberdade, de igualdade e de propriedade, erigiu o Estado Liberal à condição de um Estado de atuação negativa. A limitação da atuação estatal à garantia de segurança e da ordem públicas, determinou o surgimento deum capitalismo monopolista, desumano e escravizador, tornando a liberal-democracia insustentável. (THEODORO et al., 2010, p. 4).

E continuam:

A situação de crise sócio-político-econômica gerada pela insuficiência do paradigma do Estado Liberal justificou o surgimento do Estado Social, cujos marcos inicial foi a Constituição mexicana de 1917 e a de Weimar de 1919. O novo paradigma, mais uma vez, pretendeu reinterpretar o papel do Estado, buscando soluções para os problemas identificados no paradigma do Estado Liberal.(THEODORO et al., 2010, p. 4).

O direito fundamental teve o seu reconhecimento sob a ótica histórico-filosófica com a Revolução Francesa em 1789, onde este foi vinculado à liberdade e à dignidade da pessoa humana, passaram então, a serem considerados como “direitos naturais, inalienáveis e sagrados”, também como imprescritíveis sobrepujados ao direito da propriedade, segurança e resistentes à opressão sofrida na época. (BONAVIDES, 2008, p. 562).

Nesse sentido, Silva (2008), complementa:

Os autores costumam ressaltar a influência que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, adotada pela Assembleia Constituinte francesa em 27.8.1789, sofreu da Revolução Americana, especialmente da Declaração da Virgínia, já que precedeu a Carta dos Direitos, contida nas dez primeiras emendas à Constituição norte-americana, que foi apresentada em setembro de 1787 Na verdade, não foi assim, pois os revolucionários franceses já vinham preparando o advento do Estado Liberal ao longo de todo século XVIII. As fontes filosóficas e ideológicas das declarações de direitos americanos como da francesa são europeias (...) admitindo que os franceses de 1789 somente tomaram de empréstimo a técnica das declarações americanas, mas estas não eram, por seu turno, senão o reflexo do pensamento político europeu e internacional do século XVIII – dessa corrente da filosofia humanitária cujo objetivo era a liberação do homem esmagado pelas regras caducas do absolutismo e do regime feudal. E porque essa corrente geral, comum a todas as nações, aos pensadores de todos os países, a discussão sobre as origens intelectuais das Declarações de Direitos americana e francesas não tem, a bem da verdade, objeto. Não se trata de demonstrar que as primeiras Declarações provêm de Locke ou de Rousseau. Elas provêm de Rosseau, e de Locke, e de Montesquieu, de todos os teóricos e de todos os filósofos. As declarações são obra do pensamento político, moral e social de todo o século XVIII. (SILVA, 2008, p. 157) (Grifos nossos).

Esse reconhecimento adquirido durante a Revolução Francesa deu ao homem, uma maior participação na vida social do seu Estado, e, do mesmo modo, os direitos fundamentais seguiram uma evolução lógica, sendo ou tendo passado por transformações, sendo diferenciado pela doutrina como direitos fundamentais de primeira geração, segunda geração, terceira geração, quarta geração e quinta geração.

Por direitos fundamentais de primeira geração, tem-se que esses direitos estão ligados ao constitucionalismo ocidental, onde os primeiros instrumentos normativos constitucionais como o direito civil e o direito político se consagraram, são chamados de direitos da liberdade. Essa primeira geração tem como titular, o indivíduo, contudo, os seus direitos, eram oponíveis, ou seja, eram considerados direitos de resistência e ou de oposição face ao poder do Estado. (BONAVIDES, 2008, p. 563 e 564)

Os direitos fundamentais de segunda geração ou direitos sociais propriamente ditos, por outro lado, teve seu maior reconhecimento no século XX, destacou-se dos direitos fundamentais de primeira geração, pelo fato de, além de reconhecerem a liberdade do indivíduo, destacaram uma maior importância às garantias institucionais, tal como o funcionalismo público, o magistério, a religião, ou seja, o indivíduo não estava só na sociedade, esta por sua vez, merecia uma maior atenção, eram os chamado critérios objetivos de valores, ou seja, compunham assim uma dimensão objetiva de atos arbitrários praticados pelo Estado. (BONAVIDES, 2008, p. 566 e 568).

Os direitos fundamentais de terceira geração, advindos no fim do século XX, não só se preocupavam com o direito individual ou coletivo, iam além, preocupavam-se com temas como o desenvolvimento dos Estados, a paz, como meio ambiente, a comunicação e ao patrimônio da humanidade, eram um complemento dos direitos de primeira e segunda gerações. (BONAVIDES, 2008, p. 569).

Pellegrini, (2004) considerou em sua tese de Mestrado:

Sob o paradigma do Estado Democrático de Direito introduzem-se os denominados “direitos de terceira geração”, compreendidos como direitos e interesses difusos, como o direito a um meio ambiente saudável, ou ainda, direito do consumidor. O Estado passa a ser questionado e fiscalizado a partir da organização da sociedade civil, que exige sua constante participação no debate tanto das coisas públicas como de seus interesses fundamentais. (PELLEGRINI, 2004, p. 7).

Complementando as demais gerações dos direitos fundamentais, a quarta geração trouxe a democratização, o direito à informação e ao pluralismo, os direitos até então interpretados, passam nesse momento a serem concretizados. Pode-se afirmar que os direitos de quarta geração se comprazem ao futuro da cidadania e a liberdade dos povos, levando à chamada globalização política. (BONAVIDES, 2008, p. 572)

Por fim, os direitos fundamentais de quinta geração, vigentes no século XXI, são os direitos dos povos de se viver em mundo sem guerra, veio coroar a dignidade da paz jurídica, que deriva do reconhecimento universal da convivência humana, como elemento de conservação de espécie e reino de segurança dos direitos (BONAVIDES, 2008, p. 583)

Assim, certo é que a sociedade, como dito, enfrentou diversas modificações, e, consequentemente, com a evolução do Direito não poderia ser diferente, em virtude das necessidades de adequação social, é que surgiram ou foram levados em consideração os direitos fundamentais das pessoas. E se o Direito se adequou à sociedade, como então definir o conceito de Direito Fundamental?

Desta feita, Bonavides (2008) explica:

Os direitos fundamentais propriamente ditos são, na essência, os direitos do homem livre e isolado, direitos que possui em face do Estado. (...) numa acepção estrita são unicamente os direitos da liberdade, da pessoa particular, correspondendo de um lado ao conceito do Estado burguês de Direito, referente a uma liberdade, em princípio ilimitada diante de um poder estatal de intervenção, em princípio limitado, mensurável e controlável. (BONAVIDES, 2008, p. 561).

Do mesmo modo, Silva (2008) ensina:

Direitos fundamentais do homem referem-se a princípio a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. (SILVA, 2008, p. 178).

Assim, pode-se dizer que os direitos fundamentais foram e ainda são, a ferramenta pela qual o homem consegue exigir do Estado, a proteção, aplicação e, sobretudo, a reserva de determinados direitos.

Feita essa primeira análise sobre o conceito, evolução e histórico do Direito Fundamental, imperioso será discorrer acerca da diferença entre direito e garantia sob a ótica do texto constitucional brasileiro.

2.2 Diferenciação de direitos e garantias individuais no texto constitucional

A doutrina não é pacífica e categórica ao afirmar que direitos e garantias sejam sinônimos, aduzem serem complementos uns dos outros.

O direito é positivado no texto legal, garante ao indivíduo determinado direito como o direito à vida, saúde, alimentação, habitação, educação, à segurança, dentre outros, ao passo que as garantias “garantem, asseguram” a aplicação e o respeito desses direitos.

Diferente dos demais doutrinadores, Canotilho (2003) ensina que os direitos e garantias são a mesma coisa, muito embora, esteja presentes o seu caráter instrumental de proteção de direitos. (CANOTILHO, 2003, p. 123).

Nesse ínterim Moraes (2008) expõe:

(...) A distinção entre direitos e garantias fundamentais, no direito brasileiro, remonta a Rui Barbosa, ao separar as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem a existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos limitam o poder. Aqueles instituem os direitos; estas, as garantias; ocorrendo não raro juntar-se, na mesma disposição constitucional, ou legal, a fixação da garantia com a declaração do direito. (MORAES, 2008, p. 33).

Noutro giro, Silva (2008) complementa:

A Constituição, de fato, não consigna regra que aparte as duas categorias, nem sequer adota terminologia precisa a respeito das garantias. Assim é que a rubrica do Título II enuncia: “Dos direitos e garantias fundamentais”, mas deixa à doutrina pesquisar onde estão os direitos e onde se acham as garantias. O Capítulo I desse Título traz a rubrica: “Dos direitos e deveres individuais e coletivos”, não menciona as garantias, mas boa parte dele constitui-se de garantias. Ela se vale de verbos para declarar direitos que são mais apropriados para enunciar garantias. Ou talvez melhor diríamos, ela reconhece alguns direitos garantindo-os. (...). (SILVA, 2008, p. 186 e 187).

Lenza (2005) a seu turno ensina:

Assim, os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados. (LENZA, 2005, p. 451).

O texto constitucional como dito garante diversos direitos dispostos ao longo de seus artigos, tal como o Artigo 5º que conta com setenta e oito incisos, todos com rol exemplificativo e não taxativo do mesmo modo, podem ser encontrados em outros artigos como, por exemplo, o artigo 16 (conhecido como o princípio da anterioridade eleitoral), que segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de uma garantia individual do eleitor; o artigo 150, III, b, (o chamado princípio da anterioridade tributária), também já entendido pelo Supremo Tribunal Federal, como uma garantia individual do contribuinte. (MASSON, 2015, p. 211).

Logo, direitos e garantias, se levarmos em consideração a necessidade individual de cada um, são institutos que viabilizam uma melhor proteção para que direitos sejam salvaguardados, ou seja, aderimos ao que Silva (2008) leciona conforme citado anteriormente, que a Constituição Federal se vale de verbos para declarar direitos, e que por sua natureza e razão de ser, são mais apropriados para enunciar garantias. (SILVA, 2008, p. 186).

Quer isto dizer, que os direitos são normas existentes no texto legal e que declaram a existência de um determinado interesse, ou seja, são normas de cunho declaratório, ao passo que as garantias, são normas assecuratórias, asseguram/garantem o exercício de determinado direito.

Para melhor elucidação, tem-se o direito ao voto, obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70, e facultativo aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos, bem como os analfabetos conforme prevê a Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 14, inciso II. (BRASIL, 1988) – o direito ao voto é declarado na norma, e garantia assegura o correto exercício desse direito.

Bonavides (2008) nesse sentido se posiciona:

A garantia – meio de defesa – se coloca então diante do direito, mas com este não se deve confundir. Ora, esse erro de confundir direitos e garantias, de fazer um sinônimo da outra, tem sido reprovado pela boa doutrina, que separa com nitidez os dois institutos, não incidindo em lapsos dessa ordem, tão frequentes entre alguns dicionaristas célebres. É o que acontece com o Dicionário da Real Academia Espanhola ao definir as garantias constitucionais como “direitos que a Constituição de um Estado reconhece a todos os cidadãos”. Em idêntica falta incide também, cerca de 40 anos depois, o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, o léxico de mais fama e autoridade no Brasil, que assim define a garantia constitucional: “direitos e privilégios dos cidadãos conferidos pela Constituição de um país”. (BONAVIDES, 2008, p. 526).

Percebe-se nas palavras de Bonavides, que sempre ocorre equívoco quando os dois institutos são postos sob uma conexão direta com o instrumento organizacional estatal.

Masson (2015) conclui acerca da diferenciação de direitos e garantias:

Assim, doutrinariamente, considera-se que os direitos são aqueles titularizados pelo sujeito individualmente considerado, que representam “a autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e independência dos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado”. Por seu turno, garantias são as chamadas normas assecuratórias, que como o próprio nome diz, asseguram a aplicação de determinados direitos declarados em lei. (MASSON, 2015, p. 212).

Considerar-se-á, que direitos e garantias para o presente estudo, caminham juntos, um complementando o outro no que diz respeito à aplicabilidade destes no ordenamento jurídico brasileiro, mas nunca, que sejam considerados sinônimos.

Desta feita, explicitada o que a doutrina entende acerca das garantias e direitos, importante será traçarmos uma conceituação, ou melhor, dizendo, apontar o que o texto constitucional ensina acerca da educação como direito/garantia fundamental do indivíduo e a obrigatoriedade deste, poder ou não escolher se matricula o seu filho em uma escola ou, se opta por educa-lo em casa como será explanado nos tópicos seguintes.

2.3 A educação como direito fundamental

A Educação como os demais direitos fundamentais, muito embora esteja inserida no Capítulo dos Direitos Sociais da Constituição Federal, analogicamente dizendo, pode-se aduzir que tal direito, é também, um direito fundamental de cada indivíduo.

O Artigo da Constituição Federal de 88, após a Emenda Constitucional número 90/2015 expõe:

Art. 6º. São direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (BRASIL, 1988).

Acredita-se não ser mero acaso a importância de tal direito ser o primeiro elencado no artigo 6º, sabe-se que a educação é a base fundamental de todo Estado, a partir dela se formam cidadãos de bem, pessoas honestas.

Masson (2015) leciona:

A educação é um dos mais importantes direitos sociais da Constituição. Isso porque é o direito que permite a plena fruição dos demais direitos: é a educação que permite o desenvolvimento do indivíduo para exercer a cidadania, é a educação que o prepara e qualifica para o trabalho, que o informa para fazer suas escolhas filosóficas e políticas, que o ensina a proteger sua saúde e também atuar em prol do meio ambiente, em suma, que o capacita para exercer na inteireza suas liberdades constitucionais. (MASSON, 2015, p. 1265).

Duarte (2007), em tese de Doutorado assim defendeu:

O artigo da Constituição Federal de 1988 reconhece a educação como um direito fundamental de natureza social. Sua proteção tem, pois, uma dimensão que ultrapassa, e muito, a consideração de interesses meramente individuais. Assim, embora a educação, para aquele que a ela se submete, represente uma forma de inserção no mundo da cultura e mesmo um bem individual, para a sociedade que a concretiza, ela se caracteriza como um bem comum, já que representa a busca pela continuidade de um modo de vida que, deliberadamente, se escolhe preservar. (DUARTE, 2007, p. 697).

É sabido que a educação é um direito assegurado a todos e positivado na Constituição Federal de 1988, e, nesse sentido, a Carta Magna se preocupou em tratar do assunto num capítulo próprio, estatuído no artigo 205 e seguintes, além das leis infraconstitucionais.

A educação, como dito, é de responsabilidade solidária entre Estado e pais, cabendo ao Estado prover uma educação de qualidade, e aos pais, o dever de acompanhar os filhos em seu desenvolvimento educacional, fora outras obrigações legais.

O artigo 205 da Constituição Federal assim dispõe:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (BRASIL, 1988).

Ao ler o mencionado artigo, percebe-se a obrigatoriedade do Estado em fornecer um ensino de qualidade, contudo, o problema encontra-se no fato, de o responsável pelos filhos terem a “obrigação” em matricular seu filho num ensino regular, em uma escola.

Ora, o que para uns podem ser bom, para outros não. Nesse sentido, o legislador falhou em não deixar claro, que outras modalidades de ensino, poderiam ser utilizadas como ferramentas educacionais, tais como o ensino realizado em casa por um professor particular, tutor, ou até mesmo os próprios pais se estes possuírem capacidade técnica para tal.

Basílio (2009) em tese de Mestrado pela Faculdade de Direito Universidade de São Paulo defendeu:

Um conceito crítico de educação, modelo democrático, reconhece a importância dos sujeitos que compõem a relação de educar. Não mais o conteúdo é o foco desse processo, mas sim os sujeitos que dele participam. O educando aparece como sujeito, e como tal só atua segundo a sua vontade, sua autonomia. Razão pela qual o educador deve desempenhar o papel de despertar no educando a vontade em aprender, tornando o ensino desejável. (BASILIO, 2009, p. 22) (Grifos do autor).

E continua:

Temos, assim, a necessidade de um diálogo entre o educador e o educando, entre dois sujeitos que atuam segundo uma relação de convivência democrática: sujeitos que se afirmam como tais e que atuam segundo a sua vontade, sendo seu comportamento determinado pelo diálogo sem a imposição de qualquer constrangimento. A comunicação entre educando e educador é imprescindível para que o pensar de ambos ganhe autenticidade; mediados ambos pela realidade. O pensar do educador não pode, então, ser imposto ao educando; ele deve surgir na e pela comunicação, em torno de uma realidade, pois apenas quando surgido de uma ação sobre o mundo que interceda nas consciências em comunicação ele terá sentido e proporcionará uma superposição dos homens aos homens. (BASILIO, 2009, p. 23).

Nesse sentido, a lei 13.306 de 2016, alterou os artigos 54, inciso IV e artigo 208, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinados na lei 8.069/90. No artigo 54, inciso IV, havia a previsão de que crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos deveriam ter acesso ao atendimento infantil. Por sua vez, no artigo 208, há a possibilidade de o Estado ser responsabilizado civilmente pelo simples fato de não oferecer ensino a essas crianças, com o advento da referida lei, que como outros meios de atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente, inovaram e alteraram essa idade, passando a educação infantil para crianças de até 5 (cinco) anos. Assim sendo, percebeu o legislador estar o Estatuto da Criança e do Adolescente em discordância ao que dispunha a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a lei 9394/96.

Os artigos , 29 e 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), aduzem que o ensino na pré-escola deveria ser oferecido a crianças menores de até cinco anos de idade, em consonância ao que dispõe o texto constitucional. Logo, percebe-se que tal lei, veio apenas com o objetivo de atualizar a lei 8.069/90 o ECA. O problema encontra-se no fato de o Estado ter a responsabilidade de ofertar o ensino, e o dever de os pais, terem de matricularem os seus filhos nessas escolas, ou seja, a questão é se os pais devem ser obrigados a matricular seus filhos em uma escolar regular? Essa obrigatoriedade não contraria própria ideia de ser a educação um Direito e, portanto, algo a ser garantido pelo Estado, mas não imposto obrigatoriamente em uma única via, a Escola? Os pais, portanto, não teriam exatamente o direito de optarem por fornecer acesso à educação aos seus filhos, por outras vias, tal como o homeschooling?

Certo é que, em caso do descumprimento de determinação legal em matricular o filho numa escola regular por razões de foro íntimo, estarão os pais ou responsáveis, respondendo pelo crime de abandono intelectual, crime previsto no artigo 246 do Código Penal, que aduz: “Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.” (BRASIL, 1940); perca do poder familiar dos filhos conforme estatui o artigo 1.638, inciso II do Código Civil, além da multa estatuída no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, in verbis:

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. (BRASIL, 1990).

Ora, se é dever dos pais matricular seus filhos no ensino regular, onde se encontra o DIREITO SUBJETIVO que todos possuem em não concordar com a metodologia, por exemplo, proposta pela legislação vigente?

Cabe aos pais, portanto, à alternativa de buscarem via judicial, o direito de educar seus filhos em casa ou em outra modalidade que não seja a escola regular, muitas vezes de maneira infrutífera.

Freitas (2015) exemplificou o caso ocorrido em Timóteo/MG em que o casal optou por educar o filho no ambiente doméstico, e foram condenados a multa diária bem como ao crime de abandono intelectual na primeira e segunda instância. (FREITAS, 2015, p. 4)

Assim sendo, feita essas considerações acerca da educação como direito fundamental, imperioso será traçar uma linha tênue do que pode ser obrigatório e o que pode ser facultativo no que diz respeito, a obrigatoriedade de matrícula de criança numa rede de ensino regular, ou se o ensino poderá ser proposto em casa como será abordado nos capítulos seguintes.

3 O HOMESCHOOLING NO BRASIL

O Homeschooling é uma forma de ensino, onde os pais e ou tutores ofertam o ensino a seus filhos/pupilos no ambiente doméstico, sem a necessidade de irem a uma escola regular.

Trata-se de uma prática inovadora de ensino nova no Brasil, que ainda, carece de regulamentação infraconstitucional.

Assim, pode-se dizer que os pais têm o seus direitos de escolher o que acham mais adequados para o ensino de seus filhos, uma vez que o Estado obriga-os a matricularem seus filhos em escola regular. Ora, se a educação é um direito, por que os pais seriam obrigados à determinada situação?

Seria correto impor a todos uma política educacional, ainda que algumas pessoas da sociedade não concordem com tais políticas? Seria correto interpretar a lei de uma maneira restritiva? O que está na Lei, encontra-se de forma pronta e acabada, ou caberia uma hermenêutica expansiva para uma interpretação extensiva?

Freitas (2015) se posiciona:

Destarte, a partir do giro-linguístico e do giro-hermenêutico, o Direito não pode mais ser interpretado, explicado e praticado pelas sendas dos positivismos jurídico, que preconizam ainda a existência de conceitos jurídicos unívocos ou determinados. Com isso, os métodos clássicos de interpretação e aplicação do Direito, tais como a interpretação literal/gramatical ou a busca por uma “vontade do legislador” ou “vontade da lei”, que pressupõem exatamente a existência de conceitos determinados, ou seja, de essências únicas e imutáveis, não mais se sustentam. (FREITAS, 2015, p. 9).

E continua:

Em outras palavras, no âmbito do positivismo jurídico, as normas jurídicas, entendidas como regras, esgotariam seus sentidos/significados no texto da lei, como as palavras e expressões ali utilizadas realmente tivessem sentido essenciais, carregassem conceitos cerrados, unívocos, denotando normas “claras e perfeitas”. Diante dessas espécies normativas gramatical e semanticamente perfeitas, bastaria o legislador operar uma subsunção ao fato sub judice, sem maiores esforços interpretativos (interpretativo in clariscessat). (FREITAS, 2015, p. 9).

Assim, verifica-se que o legislador não se preocupa com as consequências de sua má normatização, deixa a cargo do judiciário o fardo de resolver tais lacunas legais, cabendo a este, a atividade atípica de legislar, e, muitas vezes, de forma a ferir o interesse individual de cada um pelo fato de os aplicadores do Direito não quererem inovar ou por não irem contra o que está descrito na lei.

Em outras culturas internacionais como a americana, a austríaca, russa, japonesa, mexicana, inglesa e outras, o Homeschooling teve grande resistência quando instituído em sua estrutura escolar. Contudo, essas sociedades percussoras dessa forma de ensino, perceberam que grande era o aproveitamento daqueles que aderiram a essa forma de ensino, pois, por questões sociais, políticas, culturais, perceberam que esses cidadãos que estudavam em casa, conseguiam um grande rendimento no ensino.

Barbosa (2009) em sua tese de Doutorado pela FEUSP defendeu:

O direito de educar os filhos em casa já é garantido em alguns países como Austrália, Japão, Nova Zelândia, Canadá, México, África do Sul, Reino Unido, Estados Unidos, entre outros, contando com apoio oficial e legislação própria em cada local. Já no Brasil, apesar da legislação federal não permitir o ensino em casa para o nível obrigatório da educação escolar, aumenta o número de famílias que opta por esse tipo de ensino, tendo um caso já chegado ao Superior Tribunal de Justiça para análise. (BARBOSA, 2009, p. 1).

Há que se dizer que seria plausível e até mesmo correto, uma família, por exemplo, que possui condições financeiras favoráveis, poderem optar por ensinar seus filhos em casa nesta metodologia de ensino, o que ainda não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro equivocadamente, pois, já há um recurso no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 888815)[1] pendente de julgamento no que diz respeito ao Homeschooling onde se discute os artigos2055,2066,2088,2100,2144 e2299, todos daConstituição Federall, cujo Relator é o Ministro Roberto Barroso, bem como um projeto de lei em tramitação no Senado Federal (Projeto de Lei nº. 3261/2015 de autoria do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro)[2]onde se discute exatamente a possibilidade de se adotar o homeschooling como forma diferente de se educar os filhos, que não seja na metodologia proposta pelo Estado, porém, pendente de votação pelo Congresso.

Se se considerar que a própria pessoa se destaca ou atinge um grande aproveitamento escolar, por que então não permitir que desenvolva seu potencial fora da escola regular?

Costa (2016) acerca do tema propõe:

(...) o homeschooling é uma forma de individualizar a aprendizagem, e isso não é possível diante de um currículo parametrizado, pois o que mais interessa nesse processo são os desejos, motivações e objetivos do aluno. A aprendizagem deve ser pessoal e dirigida especificamente a cada indivíduo, respeitando seu instinto de aprendizagem, sua curiosidade e necessidade. (...) Trata-se de um método de educar e ensinar a criança fora do sistema escolar convencional. (COSTA, 2016, p. 32 e 33).

Segundo Costa (2016), o homeschooling surgiu nos Estados Unidos por volta de 1960 com o estudioso John Holt (1923-185), e que este propunha que os cidadãos americanos poderiam escolher a forma de ensino que lhes conviesse, ou seja, imagine uma família, por exemplo, que more afastada de tudo, que não tem acesso fácil a uma rede de ensino, por que razão não poderiam os pais se estes forem possuidores de capacidade técnica, ensinar seus filhos dentro de uma metodologia que lhe for mais conveniente? (COSTA, 2016, p. 34).

Surge-nos então a seguinte indagação: por que o Brasil não adota essa forma de ensino? Segundo o texto Constitucional, a Educação é um Direito Fundamental, e o simples fato de não estar à criança e ou a pessoa regularmente inscrita em uma escola, estariam os responsáveis ferindo tal direito fundamental?

Ora, o Estado não consegue acompanhar o rendimento escolar daquelas pessoas que estudam em casa, mas o que o Estado faz com aqueles alunos que estão à baixa da média no ensino, ou que repetem inúmeras vezes o mesmo ano letivo? Certo é que a visão de mudança deve primeiro, partir dos legisladores, pois as transformações positivas dessa forma de ensino estão em todo o mundo, várias são as pessoas que se formam em casa, várias são as pessoas que obtêm e obtiveram sucesso com o homeschooling e hoje são cidadãos de bem, investidores, empresários, professores.

Não é certo o Estado obrigar o cidadão a frequentar o ensino regular pelo simples fato de omissão legal, há que se levar em conta o interesse do particular, se este concorda e aceita o que hodiernamente propõe a grade curricular de ensino. Todos são livres para optarem por aquilo que lhe convier, não quer isto dizer, que o pai ou mãe que queira educar seu filho em casa com a metodologia de ensino do homeschooling estejam deixando seus filhos em abandono intelectual, muito menos que estejam esses pais sujeitos a perda do poder familiar, o que em tese, configura-se um verdadeiro absurdo. O fato de um pai ou uma mãe não concordarem com a metodologia de ensino proposta pelo Estado, não dá a este, o direito de penalizar tais pessoas, há sim, uma arbitrariedade por parte das Leis, ferindo, pois, o direito individual de cada um em fazer aquilo que melhor lhe convém.

E nesse sentindo, o texto Constitucional assim propõe em seu artigo , inciso VIII que aduz que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei”. (BRASIL, 1988)

Verifica-se no inciso em comento, que o Judiciário deixa de observar tal possibilidade em considerar o homeschooling uma prestação alternativa aqueles pais que consideram esta metodologia mais correta. Impõe aos cidadãos, a obrigação de matricularem os filhos em uma escola, ora, há então, uma interpretação restritiva avessa à expansividade inerente aos Direitos Fundamentais, já que o Poder Legislativo, não cumpre o seu papel principal de legislar, e ao Judiciário, o de julgar não somente conforme dispõe a lei, mas de maneira a observar as necessidades individuais, ou melhor, dizendo, julgar conforme a necessidade de cada um.

Já se tem superado a questão da filosofia, da religião, dos costumes. O cidadão tem o direito de escolher como será educado, ou onde e quando. Percebe-se uma grande transformação no pensamento social das pessoas. Hoje, com toda tecnologia disponível, qual a razão de o Estado ainda obrigar uma pessoa a comparecer ou frequentar uma escola regular, por que adequar às políticas públicas aos interesses individuais?

Certo é que os cursos online, por exemplo, vem ganhando espaço no mercado de ensino, várias já são as pessoas que optam por estudarem em casa por questões de economia, comodidade, agilidade, desempenho. Há sim, um total despreparo do Estado, em aceitar o que é novo e o que poderia mudar o pensamento de muitos cidadãos no que dizem respeito, ao despreparo do Estado em fornecer um ensino de qualidade.

Como dito, o legislador deve mudar o que dispõe a Lei, seja o Código Penal, seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, seja a Lei de Diretrizes Básicas de Educação, as pessoas têm condições de aprenderem fora da Escola, o cidadão tem o seu direito de escolha tolhido, princípios constitucionais feridos como o de convicção filosófica ou política conforme disposto no Artigo , inciso VIII, da Constituição Federal de 1988. O referido inciso ainda complementa a exceção de que não será permitida a convicção filosófica para aqueles que querem se eximir de obrigações legais, cabendo, pois, ao judiciário, implementar uma interpretação hermenêutica expansiva e conforme a Constituição e seu sistema de Direitos Fundamentais. Ora, nenhum genitor quer que seu filho não tenha acessos à educação, muitos, somente não concordam com a forma e a obrigatoriedade de seu filho ser educado pelo Estado, e, na maioria das vezes, no ambiente escolar defasado, insuficiente segundo suas convicções, quer sim, o direito de ensinar seus filhos no ambiente que acharem mais adequados.

Nesse sentido, Freitas (2015) defende:

Sendo a Educação um dever do Estado e da família, estes se veem obrigados a proporcionarem às crianças acesso à instrução básica. Ao Estado cumpre fornecer escolas públicas e gratuitas de ensino básico e, às famílias, incumbe prover instrução básica às suas crianças, podendo fazê-lo por meio das escolas, públicas ou privadas, ou por qualquer outro meio que se mostre adequado, inclusive por meio o ensino domiciliar. (FREITAS, 2015, p. 19).

Infelizmente, o tema está longe de ser pacificado no Brasil, pois, várias são as correntes contrárias a essa metodologia de ensino. O homeschooling é uma maneira de desafogar o ensino, de ter o aluno/cidadão o direito de aprender no seu ritmo, de escolher o que lhe convier, o que tiver maior afinidade, imagine-se, por exemplo, o aluno tem grande facilidade em ciência da tecnologia, por que então obriga-lo a cumprir uma grade curricular de ensino de Educação Artística? A pessoa deve poder escolher a forma de aprender, se estudam em casa, que ele ou ela, cumpra um mínimo exigido pelo MEC (Ministério da Educação), pela LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), pela Constituição Federal e demais leis, mas que lhe seja facultado investir naquilo que lhe traga maiores frutos, maiores rendimentos.

Sobre a possibilidade de ensino em casa, ou homeschooling, familiares brasileiros que defendem sua aplicação no ensino de seus filhos, criaram a ANED (Associação Nacional de Educação Domiciliar), que tem como objetivo central discutir e lutar pela implantação do homeschooling no Brasil. Trata-se de pessoas que optaram pela modalidade de ensino doméstico e tentam regularizar no plano jurídico o direito de escolha de ensinar ou não o educando no ambiente que não seja o de uma escola regular.

Sobre a ANED (Associação Nacional de Educação Domiciliar), Costa (2016) trouxe à baila:

(...) Os seus defensores fazem questão de enfatizar que a educação domiciliar não é um método de ensino; não é a utilização de um material didático específico; não visa tirar uma criança da escola; não constitui uma ideologia ou filosofia fechada. É uma modalidade de educação com características específicas e muito particulares que a distinguem de outras modalidades de ensino, como a educação escolar e a educação à distância. O primeiro pilar utilizado para justificar essa modalidade de ensino no Brasil é que os principais direcionadores e responsáveis pelo processo ensino-aprendizagem são os pais do educando. Os adeptos do homeschooling enfatizam a liberdade e legitimidade dos pais assumirem diretamente a condução da formação escolar de seus filhos. A instrução dos filhos não ocorre em uma instituição, mas sim, no seio da própria família. (COSTA, 2016, p. 51) (Grifos nossos).

Percebe-se que não é o objetivo dos defensores do homeschooling de que seus filhos não tenham acesso ao ensino, mas sim a maneira como esse é ofertado hoje na rede de ensino. Descabida dessa maneira, as sanções impostas pelo Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes Básicas de Educação na forma restritiva como vem sendo interpretados tais dispositivos legais, pois, certo é que não é interesse de ninguém, que uma pessoa cresça sem a devida instrução ou que esta permaneça em abandono intelectual.

Barbosa (2009) em sua tese de Mestrado pela Universidade de São Paulo defendeu:

Dessa maneira, a avaliação que se pode fazer é a de que a luta deve ser pela construção de uma educação a ser oferecida em uma instituição que contribua para a formação intelectual e cidadã dos sujeitos, ou seja, devemos continuar buscando respostas para as indagações e problemas da educação brasileira, contudo, na perspectiva de contribuir para a efetivação de fato de um direito à educação de qualidade que seja para todos. (BARBOSA, 2009 p. 12).

Verifica-se que no processo do Homeschooling, o que se busca são variações das metodologias de ensino, material didático, rotina escolar, sequência de conteúdo a ser estudadas, avaliações, dentre outras, e não como já dito, a omissão dos pais em ofertar o ensino a seus filhos.

O Estado dentro de seu papel para a formação dos seus cidadãos, segundo a ótica jurídico-constitucional não é o detentor do monopólio escolar da prestação do serviço educacional.

Se se levarmos em consideração que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Preceitos da Carta das Nações Unidas (1945), as Convenções Internacionais como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), por exemplo, que o Brasil tenha optado em ser parte são normas supralegais, ou seja, estão acima das Leis infraconstitucionais, e abaixo do Texto Constitucional, tem, portanto, razão, os pais que optam por essa metodologia de ensino.

Não é o objetivo de o presente estudo esgotar o assunto referente ao homeschooling, mas sim deixar claro, que o próprio Supremo Tribunal Federal, já se posicionou de forma a aceitar os Tratados e Convenções como normas supralegais, ou seja, não caberia, por exemplo, ao Estatuto da Criança e do Adolescente impor sanção aos pais que por ventura não matriculem seus filhos numa rede ensino regular.

Costa (2016) nesse sentido se posiciona:

Nessa seara, qual seria o verdadeiro papel da escola? Certamente não é formar apenas tecnocratas dotados de um vasto e denso conhecimento científico. Trata-se de um espaço que viabiliza a profissionalização e a construção da cidadania, levando-se em consideração as peculiaridades da sociedade contemporânea, marcada pela diversidade e pluralismo. A participação da família e da sociedade é fundamental na execução de tais objetivos, uma vez que é através dessas instituições que se torna possível e viável a construção discursiva, democrática e inclusiva de um modelo educacional compatível com as diretrizes constitucionais preconizadas pelo Estado Democrático de Direito. (COSTA, 2016, p. 56).

Assim, sabendo que o homeschooling não é uma filosofia ou estilo de vida, mas sim uma maneira de incentivar o potencial estudantil, uma maneira de ter os pais o direito de escolher aquilo que for melhor para seu filho, é que se entende que políticas públicas deveriam ser adotadas por parte do Estado para que tais possibilidades e inovações estudantis não ficassem adstritas ao ensino regular. Nunca foi o objetivo do Homeschooling, privar a criança ou o adolescente do convívio social, do conhecimento e divergência de gêneros, pessoas, enfim, o que se busca, é o caminho alternativo para que pessoas possam ser educadas no ambiente doméstico, por questões pessoais, por convicções morais, religiosas, e ou até mesmo por necessidade, até porque a escola não é jamais, o único local onde se dê a socialização.

O Estado na sua função de provedor educacional, não deveria nunca, privar o indivíduo do seu direito de escolha. O que pode ser bom para determinado grupo de pessoas, pode ser ruim para outros. Cada caso deveria ser analisado de forma pormenorizada, de maneira a garantir a todos, os seus direitos individuais, não sendo, pois, o interesse comum, sobreposto ao interesse individual, já que o direito a educação é um Direito Público Subjetivo de natureza personalíssimo e indisponível.

Haveria desta maneira, uma interpretação extensiva da norma, não uma interpretação restritiva do direito de escolha do cidadão. O que se espera do Estado, é que este forneça educação, contudo, se considerarmos a norma pura, estaríamos então, reduzindo a forma com que o exercício ou o direito fundamental da educação fosse disponibilizado, ou seja, a escola seria a única provedora de ensino.

Nesse interim, cumpre ainda ressaltar, que o Brasil, aderiu aos tratados internacionais, tais como a Declaração Universal de Direitos Humanos, bem como a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica) que defendem que o homem é livre em suas escolhas, sejam elas, políticas, filosóficas ou jurídicas.

A Declaração Universal de Direitos Humanos (1948) em seu Artigo 26, item 3 dispõe que “Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos”. O Artigo 30 assim impõe “Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados”. Ora, percebe-se que a própria Declaração defende que o homem é livre em suas escolhas, de maneira que esta não seja interpretada de forma diferente. (FRANÇA, 1948)

A Convenção Americana dos Direitos Humanos ou Pacto São José da Costa Rica (1969), no seu Artigo 12, item 4 assim impõe: “Os pais, e quando for o caso os tutores, tem o direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções”. (SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, 1969).

Ao se analisar os respectivos tratados ao qual o Brasil ratificou participação, fica claro que cumpre ao Estado, respeitar o direito de escolha de cada um, deve o judiciário, sobretudo o legislador, realizar uma interpretação extensiva do texto legal, de forma que sejam respeitados, os direitos e garantias individuais de cada um.

Nesse ponto, Costa (2016) se posiciona:

(...) Isso quer dizer que esses tratados são hierarquicamente inferiores aotexto constitucionall, mas superiores às demais leis (...) não há nada que proíba os pais de adotar o homeschooling para os filhos, assim como constitui direito dos pais rejeitar qualquer conteúdo ministrado nas escolas que seja considerado impróprio pelas famílias. (COSTA, 2016, p. 52).

Freitas (2015) indaga acerca da interpretação da norma jurídica:

As técnicas de interpretação literal, de busca da “vontade do legislador” ou da “vontade da lei”, ou seja, modelos ainda positivistas de exegese são as adequadas para se interpretar direitos fundamentais? Há realmente algum texto de lei que denote, no seu nível semântico, uma norma jurídica que seja “clara e evidente”?(FREITAS, 2015, p. 7).

E explica:

Em tempos de pós-positivismo, de reconhecimento da normatividade e aplicação imediata das normas constitucionais, especialmente as definidoras e garantidoras dos Direitos Fundamentais (art. , § 1º, da Constituição Federal de 1988), e por meio dos ganhos trazidos pelo giro-hermenêutico e pelo giro linguístico-pragmático, as teses e os métodos positivistas não se mostram mais adequados a lidar com casos tão complexos envolvendo discussões principiológicas. (FREITAS, 2015, p. 7).

Noutro giro, Lenza (2005) acerca da interpretação da norma sugere:

(...) o que no parece relevante é apontar que aconstituiçãoo de um Estado deve sim ser interpretada, função esta atribuída ao exegeta que buscará o real significado dos termos constitucionais. (...) O hermeneuta, dessa forma, levando-se em consideração a história, as ideologias, as realidades sociais, econômicas e políticas do Estado, definirá o verdadeiro significado dotexto constitucionall. (...) A interpretação deverá levar em consideração todo o sistema. Em caso de antinomia de normas, buscar-se-á a solução do aparente conflito através de uma interpretação sistemática, orientada pelos princípios constitucionais. (LENZA, 2005, p. 49 e 50) (Grifos nosso).

Verifica-se, portanto, que o erro em não se permitir que os pais eduquem ou adotem a metodologia do ensino doméstico, estar no fato de a norma jurídica ser mal interpretada no ordenamento jurídico brasileiro.

As Leis com status de norma supralegal, tem aplicação imediata quando definidoras de direitos e garantias fundamentais, e, após aprovação do Congresso, possuem estas, status de Emenda Constitucional conforme dispõem os parágrafos 1º, e do Artigo da Constituição Federal de 1988. (BRASIL, 1988) Desta feita, conclui-se que o homeschooling é uma metodologia perfeitamente cabível no ordenamento jurídico brasileiro, o que não deve acontecer, é que o Estado por uma questão de vaidade política seja o único provedor de ensino no país.

As Leis já existem, a Constituição determina a sua aplicação imediata, logo, não devem as leis infraconstitucionais se sobrepor à própria Carta Magna, bem como aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos que o Brasil faça parte.

Sobremaneira, feitas as distinções dos direitos fundamentais de primeira a quinta gerações; feitas as diferenciações de direitos e garantias; realizadas as definições do direito à educação como sendo um direito fundamental; explicitada a importância do Homeschooling e a sua previsão de imediata aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, é que se encaminha à conclusão do presente estudo, sem que, com isso, esgotemos todo o assunto. Resta comprovado, portanto, que o Homeschooling é perfeitamente aplicável e permitido no ordenamento jurídico brasileiro, restam-nos, que o Congresso Nacional, se posicione no mesmo sentido, e que, o Supremo Tribunal Federal, resolva de uma vez por todas, o impasse até então existente acerca de ser o Estado o único fornecedor de ensino nas escolas públicas ou privadas.

4. CONCLUSÃO

Sabendo que a Educação é um Direito Fundamental assegurado a todos, e que o Estado não é o único a ofertar o ensino, é que se defende a observância às normas supralegais existentes no ordenamento jurídico brasileiro e aplicação de uma interpretação extensiva das normas no que diz respeito à metodologia de ensino do homeschooling por parte dos aplicadores do Direito.

Há previsão legal que possibilite que pais, possam escolher a forma que seus filhos serão educados, seja numa escola regular, seja em casa, em grupo fechado de alunos, e, nesse ínterim, não cabe ao Estado, restringir esse direito de escolha que todos possuem, visto que, todos têm direitos e garantias previstos em lei, e que, portanto, devem ser salvaguardados.

Haveria desta maneira, uma interpretação extensiva da norma, não uma interpretação restritiva do direito de escolha do cidadão. O que se espera do Estado, é que este forneça educação, contudo, se se considerarmos a norma pura, estaríamos então, reduzindo a forma com que o exercício ou o direito fundamental da educação fosse disponibilizado, ou seja, a escola seria a única provedora de ensino.

O Direito caminha lado a lado com a sociedade, hora evolui, hora regride. Cabe ao aplicador do Direito adequar às necessidades pessoais, sociais, político-administrativas de todos na sociedade, pois, de nada adianta existir uma garantia e um direito se estes não forem observados por parte do aplicador do direito e os exegetas.

A educação, desde que o homem se reuniu em sociedade para solução de seus conflitos, segue o seu caminho ora em harmonia, ora em desarmonia com a sociedade. Em tempos não muito distantes, apenas homens possuíam o direito de aprenderem a ler e escrever, hoje, com o decorrer de longas conquistas, a sociedade não mais se preocupa com esse conceito ultrapassado de ensino, mas, de certa forma, tenta garantir que “todos” tenham esse direito reconhecido, ainda que precariamente.

O Estado na sua função de provedor educacional, não deveria nunca, privar o indivíduo do seu direito de escolha. O que pode ser bom para determinado grupo de pessoas, pode ser ruim para outros. Cada caso deveria ser analisado de forma pormenorizada, de maneira a garantir a todos, os seus direitos individuais, não sendo, pois, o interesse comum, sobreposto ao interesse individual, já que o direito a educação é um Direito Público Subjetivo de natureza personalíssimo e indisponível.

Não foi nem é o objetivo de o presente estudo esgotar o tema abordado, mas sim analisar de uma forma objetiva qual o papel do Estado e dos pais no que diz respeito aos direitos inerentes à educação.

Buscou-se com o presente estudo, esclarecer as principais diferenças, evolução e conceito de direitos fundamentais, a diferenciação entre direitos e garantias sob a ótica doutrinária constitucionalista, a certeza de que a educação é um direito fundamental, e que, portanto, deve ser respeito e ofertado de todas as formas possíveis às pessoas, o que é o homeschooling e sua importância dentro do desenvolvimento intelectual, moral e social de cada um, bem como, a certeza de que a norma constitucional deve sempre prevalecer sobre as demais leis, e que, as leis supralegais, ou seja, os Tratados Internacionais estão acima das leis infraconstitucionais, devendo, pois, o Legislativo, o Judiciário e todos os demais envolvidos no processo de escolarização, respeitarem e aplicarem às regras, conforme a necessidade e escolha de cada indivíduo, sem que com isso, a vontade política do Estado prevaleça sobre Direitos e Garantias assegurados.

Como dito, não foi o objetivo do presente estudo, esgotar o assunto, mas demonstrar a importância de estudos como este, possui dentro do ordenamento jurídico brasileiro, de forma a contribuir com as convicções pessoais, amadurecimento dos ideais sociais de cada um, bem como, humildemente falando, tentar contribuir de certa maneira, com o impasse hoje existente, sobre a possibilidade de se utilizar o homeschooling como medida alternativa de ensino hoje existente em nosso país.

Conclui-se, portanto, que o homeschooling não é uma filosofia ou estilo de vida, mas sim uma maneira de incentivar o potencial estudantil, uma maneira de ter os pais o direito de escolher aquilo que for melhor para seu filho, é que se entende que políticas públicas deveriam ser adotadas por parte do Estado para que tais possibilidades e inovações estudantis não ficassem adstritas ao ensino regular. Nunca foi o objetivo do homeschooling, privar a criança ou o adolescente do convívio social, do conhecimento e divergência de gêneros, pessoas, enfim, o que se busca, é o caminho alternativo para que pessoas possam ser educadas no ambiente doméstico, por questões pessoais, por convicções morais, religiosas, e ou até mesmo por necessidade, isso, sem ferir nenhuma norma, sem cometer nenhum crime, ou outra sanção cível, já que essa metodologia como já mencionado anteriormente possui amparo legal.

REFERÊNCIAS

BARBOSA, Luciane Muniz Ribeiro. Ensino em casa no Brasil: análise histórica de seus aspectos legais. Disponível em: <http://www.anpae.org.br/congressos_antigos/simposio2009/184.pdf> Acesso em 31 ago. 2017

BASILIO, Dione Ribeiro. Direito à educação: um direito essencial ao exercício da Cidadania. Sua proteção à luz da teoria dos direitos fundamentais e da Constituição Federal Brasileira de 1988. Disponível em: <https://www.google.com.br/search?dcr=0&source=hp&q=Teses+de+Direito+Fundamental+de+Educa%C3%A7%C3%A3o+pdf&oq=Teses+de+Direito+Fundamental+de+Educa%C3%A7%C3%A3o+pdf&gs_l=psy-ab.3...24725.67988.0.69442.75.60.5.0.0.0.803.9473.2-10j4j1j6j2.23.0....0...1.1.64.psy-ab..48.21.7681.0..0j35i39k1j0i131k1j0i22i30k1j0i13k1.Lx_M89knNCA#. pdf> Acesso em 26 ago. 2017.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 23ª Edição – atualizada e ampliada (em apêndice texto da Constituição Federal de 1988, com as Emendas Constitucionais até a de n.56, de 20.12.2007). Ed. Malheiros Editores. São Paulo, 2008.

BRASIL. Código Penal, Decreto-lei n˚ 2848 de 31 de dezembro de 1940. Diário Oficial da União, Brasília, 31 dez. 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> Acesso em 21 ago. 2017

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 05 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 21 ago. 2017.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm> Acesso em 20 ago. 2017.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional. 7 ed. Ed. Coimbra. Almedina: 2003.

COSTA, Fabrício Veiga. Homeschooling no Brasil: uma análise da constitucionalidade e da legalidade do Projeto de Lei 3.179/12. Editora D’Plácido. Belo Horizonte: 2016.

DUARTE, Clarice Seixas. A educação como um direito fundamental de natureza social. Disponível em: <https://www.google.com.br/search?q=Teses+de+Direito+Fundamental+de+Educa%C3%A7%C3%A3o+pdf&oq=Teses+de+Direito+Fundamental+de+Educa%C3%A7%C3%A3o+pdf&aqs=chrome..69i57.16210j0j8&sourceid=chrome&ie=UTF-8#. Pdf>. Acesso em 24 ago. 2017.

FREITAS, Hudson Couto Ferreira de. A Educação no Brasil: Direito (de quem) e/ou Obrigação (de quem?). Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor. V. 2, nº 1, p. 01-27, jan-jun. Brasília: 2015. Disponível em: <http://www.idp.edu.br/docman/ebooks/917-estado-brasileiro-proteçâo-dos-direitos-humanosedireito-internacional-1/file> Acesso em02 set. 2017

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 8ª ed., revista, atualizada e ampliada. Ed. Método. São Paulo: 2005.

MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional – Conforme o Novo CPC e EC 84/2014. 3ª Edição revista, ampliada e atualizada. Ed. JusPodivm. Salvador: 2015.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional – Vigésima Terceira Edição, Atualizada até a EC n˚ 56/07. Ed. Atlas. São Paulo: 2008.

PELLEGRINI, Flávia de Magalhães Barros. O paradigma do estado democrático de direito e as teorias do processo. Disponível em<http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:xk9X3J9omVwJ:www.fmd.pucminas.br/Virtuajus/1_2004/O%2520PARADIGMA%2520DO%2520ESTADO%2520DEMOCRATICO%2520DE%2520DIREITO.pdf+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br> Acesso em 17 out. 2017.

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de Família: uma abordagem psicanalítica. 3ª Edição – Revista, atualizada e ampliada. Ed. Del Rey. Belo Horizonte: 2003.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32ª Edição – revista e atualizada (até a Emenda Constitucional n. 57, de 18.12.2008). Ed. Malheiros Editores. São Paulo, 2008.

TEODORO, Adilson da et al. Breves considerações teóricas sobre os paradigmas do estado liberal, do estado social e do estado democrático de direito. Disponível em <http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:MyeTTx3dC_QJ:www.domtotal.com/direito/uploads/1903.pdf+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br> Acesso em 19 out. 2017.


[1] Recurso Extraordinário nº 888815 - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 2055 daConstituição Federall. Disponível em: <http://stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4774632&numeroProcesso=888815&classeProcesso=RE&numeroTema=822#> Acesso em 12 out. 2017.

[2] Projeto de Lei nº 32611/2015. Autor: Eduardo Bolsonaro. Alteram dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências – PSC/SP. Disponível em:<http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2017117>. Acesso em 18 out. 2017.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)